Ação contra Prefeitura de Jacaraú é rejeitada no TJ

Tribunal de Justiça do stado da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, movida pela Câmara Municipal de Jacaraú, contra a Prefeitura daquela cidade. O processo, com a relatoria do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, tinha o objetivo de retirar a Emenda 002/2007, que alterou a redação do artigo 41 (caput), da Lei Orgânica Municipal de Jacaraú, aumentando o período legislativo ordinário.

O relator da ADI, esclareceu que a inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício de forma, isto é, em seu processo de formação, podendo aparecer em dois momentos do processo legislativo: iniciativa (vício formal subjetivo) ou nas fases posteriores (vício formal objetivo).

Consta nos autos que, depois da alteração no texto, o artigo 41 passou a ter a seguinte redação: “As sessões ordinárias da Câmara Legislativa acontecem de 1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”

Em suas razões recursais, a requerente alegou que a referida emenda padece de vício formal, “uma vez que o projeto foi aprovado em votação única no Legislativo Municipal e não em dois turnos.” Os procuradores da Câmara afirmaram, também, que a emenda à Constituição Federal e Estadual exigem aprovação em dois turnos e que, “em razão da simetria, tal procedimento deveria ser observado pelos municípios.”

Em seu voto condutor, na sessão do Pleno, durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, Márcio Murilo afirmou que não restou comprovada, pelos documentos acostados ao caderno processual, a existência de vício formal capaz de comprometer a validade da norma apontada como inconstitucional, haja vista que “os elementos probatórios trazidos não se mostram aptos a demonstrar o desrespeito à regra referente à necessidade de aprovação em dois turnos do projeto de lei que modificou a Lei Orgânica Municipal”, entendeu o desembargador.

Do ParlamentoPB

OAB-PB continua recebendo a anuidade com descontos

O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba (OAB-PB), Antônio Gabínio Neto, comunicou que a instituição continua recebendo a anuidade de seus associados, com descontos, até o final do ano.

Os descontos vêm se verificando, mês a mês e com percentuais diversificados, e, agora em agosto, os advogados que aderirem a essa prática terão a anuidade reduzida de R$ 530,00 para R$ 490,00 – caso efetuem o pagamento até o dia 31 próximo.

Segundo Gabínio, os advogados ainda podem optar pelo processo de parcelamento da anuidade da instituição. Caso decidam por isso, eles podem efetuar o pagamento em cinco parcelas, iguais e consecutivas, desde que comecem por este mês de agosto, no valor, cada, de R$ 106,00.

Vantagens decorrentes – A adimplência com esse compromisso, também segundo o diretor-tesoureiro da OAB-PB, implica uma série de vantagens em prol dos associados. Ele menciona, por exemplo, a contratação de empréstimos entre os advogados e o Banco do Nordeste (BNB), no valor de (até) R$ 10.000,00, com taxas de juros de apenas 3%, ao ano, e mais a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), bem como o desconto de 20% na mensalidade da pós-graduação que a Escola Superior de Advocacia (Esa) está oferecendo, nas áreas de Direito Civil, Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, em João Pessoa e Campina Grande.

Com os empréstimos bancários, os advogados terão condições de melhorar a estrutura funcional de seus escritórios, adaptando-os à moderna funcionalidade da profissão, e, no que ainda concerne à Esa, podem ser beneficiados com redução nas mensalidades dos mini-cursos que ali estão sendo periodicamente realizados.

Assessoria 

RC é recebido por Dilma e busca negociar dívida do Estado

A Presidenta Dilma Rousseff recebeu o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, no Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A renegociação da dívida do estado da Paraíba, que atualmente chega a R$ 3 bilhões, foi um dos temas da audiência concedida pela presidenta Dilma Rousseff ao governador Ricardo Coutinho. Segundo explicou ele, após o encontro no Palácio do Planalto, uma das alternativas é permitir que os recursos sejam investidos nos estados, em especial nas obras de infraestrutura. Coutinho também tratou da modernização do Porto de Cabedelo, que seria importante para desafogar outros portos no Nordeste, entre eles Suape, em Pernambuco.

“Hoje, para cada R$ 100 que pagamos da dívida do estado amortizamos apenas R$ 20. A nossa dívida chega a R$ 3 bilhões”, contou o governador ao Blog do Planalto.

Na avaliação de Coutinho, essa equação torna-se fundamental para a Paraíba e demais oito estados daquela região. Ele valeu-se do crescimento econômico para fortalecer a necessidade de mais investimentos e da renegociação da dívida. O governador disse que dentro de três a quatro anos a Paraíba será um importante polo produtor de cimento e celeiro no setor agrícola.

Com relação à modernização do Porto de Cabedelo, o governador contou que são necessários investimentos da ordem de R$ 600 milhões. Segundo ele, R$ 325 milhões seriam para a construção do terminal de contêineres de médio porte. “A presidenta Dilma Rousseff está estudando o nosso pedido de incorporar Cabedelo na infraestrutura portuária”, disse o governador.

Além do porto, a audiência tratou também de liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares ao orçamento da União cujos recursos serviriam para construção de um hospital e do centro de convenções. “Foi uma pauta administrativa, onde buscamos apresentar os pontos principais. Os demais recursos das emendas ficarão para o próximo ano”, informou.

Do Blog do Planalto 

Tudo igual como era antes

 

Tudo bem, apoio com emprego se paga, já ensinava finado Gominho nas Princesas dos meus ontens. Mas a gente pensava que não era assim. Foi preciso Toinho do Sopão abrir a boca e, na sua santa ignorância, confessar, para tomarmos ciência de que o Governo republicano que entrou no Palácio da Redenção tem as mesmas práticas dos outros Governos tidos como menos republicanos e mais fisiologistas.

Porque, até onde sabemos, a mulher de Toinho do Sopão não fez mestrado, doutorado ou se qualificou em alguma coisa capaz de lhe dar direito a receber, de mão beijada, um cargo no Estado a lhe pagar 3 mil reais por mês.

Um professor batalha o mês inteiro para ganhar 800 reais. Um agente de polícia troca tiros com bandidos, arrisca a vida e a dos seus, para no final do mês botar no bolso 1.300. A mesma coisa acontece com o soldado de polícia. Aliás, um sargento não passa dos 2.800.

E o médico que tira plantão, aguenta abuso, perde o sono e a potência para botar menos de 2 mil no bolso ao final do mês?

Meu amigo Niva dirige um carro pra cima e pra baixo para ganhar 900 liquidos. Com isso, sustenta a mulher e três filhos.

Mas para Toinho do Sopão, o emprego de 3 mil reais dado a sua esposa não passa de uma esmola.

Quanta pretensão!

Quanta bondade!

Não sei se ficou mais feio para quem recebeu ou para quem deu. 

Coluna do Tião Lucena 

no www.politica.pb.com.br

Marcação elege novo prefeito em eleições diretas neste domingo

Adriano Barreto é eleito prefeito de Marcação

Com 67,63% dos votos válidos, os candidatos Adriano de Oliveira Barreto e José da Silva Bernardo, da Coligação A Coragem para Mudar Continua (PCdoB/PR/PTB/DEM), foram eleitos neste domingo (14), respectivamente, para os cargos de prefeito e vice da cidade de Marcação.

O juiz eleitoral Adeilson Nunes de Melo, titular da 55ª Zona (Rio Tinto), que conduziu as eleições do município de Marcação, comunicou a conclusão dos trabalhos e fez um balanço: “Tudo correu de forma tranquila e ordeira, a exceção apenas pela troca de uma urna eletrônica, que ocorreu na Seção 102ª da Escola Municipal Emília Gomes".

Compareceram às urnas 3.909 dos 5.473 eleitores, que corresponde a 71,42% do eleitorado. Os votos válidos somaram 2.644. O percentual de abstenção ficou em 28,58% o equivalente a 1.564 eleitores. Os votos em brancos somaram 112, já os nulos 1.153.

As novas eleições diretas em Marcação ocorreram devido à cassação dos mandatos do prefeito e do vice eleitos em 2008. O TRE-PB cassou os mandatos de Paulo Sérgio da Silva Araújo e Valdi Fernandes da Silva, sob a acusação de abuso de poder econômico e político, conduta vedada a agente público, corrupção eleitoral e compra de votos.

 

 

Da Redação

com Paraíba Online

PB-071: Perigo na Ponte do Rio Jardim

A rodovia PB-071 que liga nossa ciade a BR-101 é hoje motivo de preocupação de todos que por ela transita, além de vários trechos esburacados, a ponte do Rio Jardim teve uma de suas cabeceiras parcialmente levada pelas águas das últimas chuvas e corre sério risco de desabar completamente, interditando a estrada e deixando isolados os municípios de Jacaraú e Pedro Regis.

Alertamos as autoridades competentes, em especial ao Diretor superintendente do DER-PB, que é de extrema URGÊNCIA a reparação da rodovia sobretudo a cabeceira da ponte (foto), uma vez que há iminenete risco de interdição total da rodovia.

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Apelamos aos nossos representantes, sobretudo à aqueles ligados ao Governo do Estado, que intercedam pela agilização dos reparos dessa indispensável via de acesso de Jacaraú e região.

Da Redação

Veículos conduzidos por deficientes auditivos serão identificados por símbolo internacional da surdez

Símbolo Internacional de Surdez

Todos os veículos conduzidos por deficientes auditivos na Paraíba serão identificados pelo símbolo internacional da surdez. Em solenidade realizada às 9h de terça-feira, dia 29 será feita a entrega dos primeiros adesivos com o símbolo mundial da surdez.

De acordo com a Lei Federal 8.160, de janeiro de 1991 é obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Surdez em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

O símbolo internacional de surdez poderá ser colocado no vidro traseiro do veículo permitindo que o motorista de ambulância, policiais, resgate e outros possam identificar que o condutor é surdo.

O mesmo adesivo pode ser colocado no vidro dianteiro. Para que os policiais ou oficiais possam saber que o condutor é surdo, evitando problemas durante a abordagem.

 

 

Do blog Desperta Caapora

Erro na Folha da Prefeitura de Campina Grande deixa cerca de 90% dos professores sem parte dos salários de fevereiro

Um erro na implementação do novo sistema de informatização da prefeitura de Campina Grande deixou cerca de 90% dos professores sem receber seus salários de forma integral. A denúncia é do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (SINTAB), Napoleão Maracajá. Ele informou que alguns profissionais não receberam nada. A prefeitura alega que o problema deve ser solucionado nesta sexta-feira.

De acordo com Napoleão Maracajá, cerca de dois mil professores efetivos ficaram sem receber até 50% do salário. “A maioria dos professores e servidores da Secretaria de Educação de Campina Grande só recebeu a metade dos vencimentos na última segunda-feira e até hoje não foi feito pagamento da outra parte em uma folha complementar como prometido pela pasta”, explicou o presidente que criticou o fato do prefeito Veneziano Vital do Rêgo não cumprir o calendário tão vangloriado.

O sindicalista disse que vários trabalhadores da Educação procuraram a sede da entidade para externar sua insatisfação com a administração Executiva pelo não pagamento integral dos salários, alegando problemas técnicos. Para Napoleão, tudo não passa de desrespeito aos educadores.

“Nós lamentamos muito esse tipo de prática, o que se configura como um desrespeito aos professores e outros servidores da Secretaria de Educação que passaram o dia nos bancos para ver se seus salários haviam sido pagos na íntegra o que não ocorreu”, afirmou Maracajá.

Segundo Napoleão, a direção do SINTAB continuará fiscalizando se o calendário de pagamento, com salários integral, está sendo cumprido à risca já que outros servidores de diferentes categorias também se queixam constantemente de atrasos nos vencimentos.

A prefeitura – Conforme Napoleão Maracajá a prefeitura se comprometeu a solucionar o problema até amanhã, mas ele tem dúvidas que isso ocorra. “Sinceramente, eu não quero fazer terrorismo, mas não acredito que isso vá acontecer. Creio que agora só depois do carnaval mesmo”, completou.

 

PolíticaPB

Municípios devem enviar prestação de contas do Pnate até 28 de fevereiro

Os Municípios têm até segunda-feira, 28 de fevereiro, para apresentar a documentação referente à aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) 2010. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta: os documentos que comprovam as despesas efetuadas devem ser enviados ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Conselho do Fundeb é o responsável por analisar a documentação e emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas do Pnate. Após a análise, o Conselho deve encaminhar os documentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o dia 15 de abril.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os Municípios devem estar atentos ao prazo para manter em dia a prestação de contas do Pnate. Ele relembra que a prefeitura que não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido corre o risco de perder os repasses do programa. A mesma medida é aplicada para quem não conseguir comprovar que os recursos foram utilizados corretamente.

Acesse aqui os documentos referentes a prestação de contas

• Demonstrativo de pagamentos efetuados 
• Conciliação Bancária 
   
   
  Do Site da CNM